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sábado, 30 de abril de 2011

Aracati promete novo matadouro e fim do lixão em seis meses:

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O prefeito Expedito Ferreira assinou um Termo de Ajustamento de Conduta junto ao Ministério Público.
 
O município de Aracati providenciará o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos no prazo de 180 dias. Na hipótese da construção de aterro sanitário na modalidade consorciado, terá mais 60 dias. Esse acordo foi firmado entre o prefeito, Expedito Ferreira Costa e o Ministério Público Estadual.

A promotora de Justiça Emilda Afonso de Sousa firmou o Termo de Ajustamento de Conduta (TACs) também para o matadouro público.

Ela reforça a necessidade de adoção das medidas necessárias ao fornecimento de produtos de origem animal higienicamente e sanitariamente adequados, melhorando a qualidade da alimentação da população.

O prefeito se comprometeu em contratar profissionais especializados, regularmente habilitados, em especial médicos veterinários, para operação e elaboração de relatórios semestrais de acompanhamento e monitoramento do matadouro a serem enviados ao órgão ambiental a partir da expedição da licença de operação.

O descumprimento ou violação de qualquer dos compromissos assumidos implicará, a título de cláusula penal, o pagamento de multa diária correspondente a R$ 2.000,00, corrigidos pelo IGPM, exigíveis enquanto perdurar a violação, sem prejuízos da apuração de responsabilidades em outras esferas.



F - C A :

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