Um levantamento feito recentemente pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) revela que 33 Prefeituras e 32 Câmaras Municipais cearenses apresentam problemas na atualização de seus portais da transparência.
Isso porque não está sendo cumprida parte das exigências da Lei 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que obriga os entes públicos a divulgarem, em detalhes e em tempo real, suas contas na internet.
A disponibilização das informações nesses sítios eletrônicos é importante para que a população possa acompanhar como o dinheiro que paga, através de impostos, está sendo aplicado pelos seus representantes públicos. No entanto, uma verificação feita pelo TCM nos endereços eletrônicos informados pelas Câmaras e Prefeituras detectou uma série de problemas relacionados a informações incompletas e atraso nas atualizações.
A disponibilização das informações nesses sítios eletrônicos é importante para que a população possa acompanhar como o dinheiro que paga, através de impostos, está sendo aplicado pelos seus representantes públicos. No entanto, uma verificação feita pelo TCM nos endereços eletrônicos informados pelas Câmaras e Prefeituras detectou uma série de problemas relacionados a informações incompletas e atraso nas atualizações.
Proibidos
Por conta das irregularidades constatadas, o Tribunal já notificou as Câmaras e Prefeituras e atribuiu a elas um prazo para a devida correção dos dados.
Caso não tenha suas recomendações atendidas, o TCM afirma que adotará as providências cabíveis.
Nesse caso, os municípios poderão ficar proibidos de receber transferências voluntárias de recursos dos governos Estadual e Federal, até a realização dos ajustes.
N K L News
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