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quarta-feira, 8 de fevereiro de 2012

STF deve decidir se Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo sem queixa por parte da vítima

 
 
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará nesta quarta-feira (8) se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada mesmo sem que a vítima tenha prestado queixa.
 
Hoje, para ser aplicada, a legislação que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, depende de uma representação da vítima contra o agressor.
 
A ação de inconstitucionalidade de iniciativa da Procuradoria-Geral da República defende que a violência contra mulheres não é questão privada, mas sim merecedora de uma ação penal pública. 
 
Se a tese for aprovada pelo plenário do Supremo, o Ministério Público passará a ter a prerrogativa de denunciar agressores. Atualmente só há boletim de ocorrência se a vítima prestar queixa. 
 
O relator da ação é o ministro Marco Aurélio de Mello.
 
 
 
 
Nem Ki Lask

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