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terça-feira, 6 de março de 2012

Atuação do TCM - Ficha Limpa não será prejudicada

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Leyliane Feitosa não concorda com a observação feita por deputados quanto à possibilidade de o TCM dificultar a aplicação da Ficha Lima

 
A procuradora de Contas Leilyane Feitosa, do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), contestou a afirmação de que aquela Corte de Contas possa diminuir o alcance que terá a Ficha Limpa, ou por atraso no exame das prestações de contas dos gestores municipais, ou porque no caso das contas de Governo, da responsabilidade direta dos prefeitos, quem dá a palavra final não é o Tribunal de Contas, mas o Legislativo municipal.
O deputado Perboyre Diógenes (PMDB), durante pronunciamento da tribuna da Assembleia Legislativa, recentemente, alegou que a morosidade do TCM na apreciação das contas de Governo para emitir o parecer técnico a ser votado pelos vereadores, e nas contas de Gestão que ele próprio deve julgar, pode apagar a atuação da Ficha Limpa. 
 
Ele também salientou que o alcance da nova lei pode ser muito pequeno, pois mesmo que o TCM recomende a desaprove as contas de Governo, a Câmara Municipal pode derrubar o parecer do Tribunal de Contas, quando for examiná-lo.
Isso porque, no caso das contas de Gestão, o Tribunal de Contas examina e decide. Em desaprovando essas contas, poderá gerar inelegibilidade dos gestores que podem não vir a disputar as eleições, por conta do que determina a Ficha Limpa. Já com relação as contas de Governo, de acordo com a Constituição Federal, quem julga não é o TCM, mas o Legislativo.

 
 
DN 
 

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