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sexta-feira, 9 de março de 2012

Catarina - CE: Juiz autoriza destruição de equipamentos de som apreendidos pelo MP

 
 
O Juiz de Direito respondendo pela Comarca de Catarina Dr. Antonio Cristiano de Carvalho Magalhaes atendendo ao pedido do Ministério Público local, autorizou a destruição de equipamentos de som automotivo, apreendidos nas operações de combate á poluição sonora realizada nesta cidade pela Policial Militar.
 
Esta foi a primeira vez que este tipo de material será inutilizado. Os equipamentos foram recolhidos em operações feitas, principalmente, no centro da cidade. A destruição de quatro equipamentos de som automotivo aconteceu na manhã de hoje, sexta-feira (9), em frente ao Fórum da cidade.
Varias pessoas foram flagradas nas operações causando poluição sonora em Catarina. De acordo com informações do Ministério Púbico, haverá uma intensificação do combate à poluição sonora.
 
Portaria é o artigo Nº 42 do Decreto-Lei Nº 3.688, de 1941, a chamada Lei das Contravenções Penais. O texto legal tipifica como contravenção penal a perturbação do sossego alheio.

 
O que diz a Lei:

Art. 42. Perturbar alguém, o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra;

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado
Fórum de Catarina - 88 - 3556-1160 - 3556-1460 
 
 
 
Blog do Diomar Araújo
 

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