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segunda-feira, 19 de março de 2012

EVITANDO A CORRUPÇÃO: CEARÁ ELABORA LEI PARA AMPLIAR A TRANSPARÊNCIA


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Após a sanção da Lei Geral de Acesso às Informações Públicas pelo Governo Federal, o Ceará elabora agora sua própria legislação para definir regras específicas sobre o tema para o Estado, e um projeto de lei deve ser enviado à Assembleia Legislativa ainda no próximo mês de abril. 
 
Enquanto isso, o Governo do Ceará se prepara para cumprir as exigências da lei federal, mas avisa que, embora esteja mais avançado que os outros estados, provavelmente não conseguirá cumprir todos os dispositivos até 16 de maio, prazo para a implantação das novas regras. 
 
"Eu diria que o mês de maio para nós ainda será um mês de ajustamento. 
 
Não estaremos a todo vapor prestando todas as informações que forem requeridas. Até porque você não consegue criar um software para viabilizar isso de uma hora pra outra. 
 
Devemos estar operando com todos os requisitos no segundo semestre", declara o gestor da Controladoria Geral do Estado (CGE), João Melo. Sancionada há quatro meses, a Lei 12.527 busca assegurar o direito constitucional da sociedade de acessar informações das gestões públicas, com ressalva para os dados sigilosos. 
 
A partir do dia 16 de maio, quando o novo dispositivo entra em vigor, os órgãos de administrações federais, estaduais e municipais terão um prazo de 20 dias para fornecer os dados solicitados por qualquer cidadão, que não precisará justificar o seu pedido. 
 
A negativa de prestar informações públicas pode causar nota de improbidade ao gestor.
 
 
 
DN
 

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