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quinta-feira, 8 de março de 2012

Proposta do CNJ estende Ficha Limpa para todos os tribunais do país

 
 
 
"O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresenta uma proposta de resolução que estende para todos os tribunais a proibição de designação de pessoas atingidas pela Lei da Ficha Limpa para funções ou cargos de confiança.
 
A proposta é de autoria do conselheiro Bruno Dantas, e segundo ele o servidor que hoje ocupar cargo de confiança e tiver contra si uma condenação em segunda instância por um dos crimes listados na Lei da Ficha Limpa seria exonerado no prazo de 90 dias. 
 
O texto ainda obrigaria os tribunais de Justiça de todo o País a encaminharem, no prazo de 60 dias, projetos de lei aos legislativos locais para estender as regras da Lei da Ficha Limpa para a seleção de servidores efetivos e de magistrados.
 
Conforme o texto, quem for nomeado ou designado terá, antes da posse, de declarar por escrito não incidir em alguma das hipóteses previstas na lei.A resolução, se aprovada, valerá para toda a Justiça Federal, Justiça Eleitoral, tribunais de Contas, Justiça estadual e Justiça Militar.Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) não seria alcançado pela resolução, pois a Corte não se submete, constitucionalmente, às decisões do Conselho Nacional de Justiça.
 
O texto da resolução foi encaminhado no fim da semana passada a todos os conselheiros. Bruno Dantas espera que o texto possa ser votado na sessão marcada para o fim deste mês."
 
 
 
 
professorcarlosalbuquerque
 

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