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quinta-feira, 27 de setembro de 2012

DEVEDOR PODERÁ TER SALÁRIO PENHORADO


 
 
A Justiça poderá autorizar a penhora de parte do salário de devedores ou ainda determinar que os inadimplentes fiquem com o nome sujo até pagar o que foi determinado pela sentença. Essas medidas foram incluídas no projeto de novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10), pelo relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA). 
 
As duas mudanças buscam forçar o cumprimento das decisões e, assim, dar mais eficiência à Justiça. O relatório foi apresentado no último dia 19 e começará a ser discutido pela comissão especial que analisa o novo CPC no dia 10 de outubro. De acordo com a Agência Câmara, o texto de Sérgio Carneiro permite o desconto de até 30% do rendimento mensal que exceder seis salários mínimos, calculados após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda, contribuição previdenciária e pensão). 
 
Pelas regras atuais, o salário é considerado verba de natureza alimentar e, por isso, não pode ser penhorado, a não ser nos casos de pensão.
 
 
 
Nem Ki Lask
 

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