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terça-feira, 23 de outubro de 2012

Boa Viagem - CE: Decisão do TSE determina que Fernando Assef é prefeito reeleito do município

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Em decisão monocrática da ministra Laurita Vaz, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deferiu nesta segunda, 22, a candidatura de Fernando Assef à Prefeitura de Boa Viagem, no Sertão Central. Assef venceu a disputa eleitoral contra Aline Vieira, mas a eleição dele estava sub júdice em virtude de contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Mais uma vez o TSE entendeu de que somente a Câmara Municipal tem a legitimidade para o julgamento das contas de gestão e de governo de prefeito. Ainda de acordo com o TSE, no momento do pedido de registro de candidatura, o julgamento das contas do prefeito Fernando Assef pelo legislativo municipal estava suspenso em decorrência da concessão de tutela antecipada, proferida por sentença judicial.

Com a decisão, Fernando Assef permanece na Prefeitura Municipal de Boa Viagem no segundo mandato seguido.




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